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Ordem Bancária Eletrônica - Fundeb

(Decreto nº 7.507, de 27.06.2011 e Portaria Conjunta STN/FNDE nº 3, de 12.12.2012)

Perguntas Frequentes - Ordem Bancária Eletrônica - Fundeb


1. Qual finalidade deve ser utilizada para transferir recursos para a conta da prefeitura em outra instituição bancária, para fins de pagamento de salários?

A execução dos recursos do Fundeb, para fins de remuneração de pessoal, pode se dar, tanto para pagamento dos profissionais do magistério, utilizando-se a parcela mínima de 60% do Fundo (neste caso informar a finalidade nº 1), quanto para pagamento de outros profissionais em exercício na educação básica (utilizar a finalidade nº 3), independentemente do banco e agência em que o pagamento é efetivado.


2. É necessário que se tenha duas contas para movimentação dos recursos do Fundeb, sendo uma exclusiva para aplicação dos recursos?

Não. De acordo com o art. 17 da Lei nº 11.494/2007, é necessária apenas uma única conta para o Fundeb, aspecto que facilita a utilização, pelo ente governamental, do aplicativo adotado pelo agente financeiro do Fundo (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), para fins de execução dos recursos creditados nessa conta. Portanto, o crédito e a movimentação dos recursos devem ser processados nesta conta única e específica.


3. Como fazer para realizar o pagamento de valores com mais de uma fonte de recursos?
    Exemplo: pagamento da guia do INSS, visto que a mesma é paga com recursos do Fundeb e com recursos próprios do município.

Na hipótese de se utilizar recursos de origens distintas, que se encontram em contas bancárias distintas, deve-se emitir uma Ordem Bancária para cada movimentação financeira. No exemplo apresentado, uma para fins de utilização dos recursos da conta do Fundeb e outra para os recursos de outra(s) conta(s).


4. No recolhimento do INSS há duas opções: "patronal" e "segurado". Para a opção "segurado" qual o número de finalidade e de empenho deve-se utilizar?

O encargo social correspondente à parcela do "segurado" encontra-se inserida na remuneração do mesmo segurado. Portanto, essa despesa, na perspectiva do empregador, é parte da remuneração do empregado e, como tal, deve-se utilizar a finalidade nº 1 (no caso de remuneração de profissionais do magistério), ou a finalidade nº 3 (no caso de remuneração de outros profissionais em exercício na educação básica).
Em relação à parcela "patronal", tal despesa é inerente (vinculada) à remuneração, inclusive é considerada no cômputo do mínimo de 60% dos recursos do Fundo, vinculada à remuneração do magistério, quando realizada na cobertura da folha de pagamento desses profissionais. No entanto, deve-se utilizar a finalidade nº 2 (no caso de remuneração de profissionais do magistério), ou a finalidade nº 4 (no caso de remuneração de outros profissionais em exercício na educação básica).


5. No empréstimo consignado, o pagamento é realizado com recursos do Fundeb e repassado aos credores, via  contas correntes da prefeitura apartadas por credores. Qual o código de finalidade deve-se utilizar?

O valor correspondente à parcela do empréstimo consignado, descontado do servidor, é parte da sua remuneração. Assim, como tal deve ser considerado, no momento do seu repasse às instituições credoras. Ou seja, na perspectiva do empregador, esse valor integra as despesas com a remuneração do empregado.
Em sendo despesas de remuneração, passíveis de realização com os recursos do Fundeb, devem ser executadas diretamente, a partir da conta do Fundo, sem necessidade de outra(s) conta(s). O código de finalidade a ser utilizado deve ser o nº 1 (Remuneração do Magistério) ou o nº 3 (Remuneração de Pessoal Técnico Administrativo).


6. Devido à Portaria Conjunta FNDE/STN nº 3/2012, a folha de pagamento do Fundeb precisa ser necessariamente no Banco do Brasil?

Não. Há possibilidade de realização do pagamento dos servidores em outro banco, que não aquele onde a conta do Fundeb é mantida.




7. O valor líquido da folha de pagamento é depositado para os funcionários. O valor dos descontos extra-orçamentários (descontado dos servidores, tais como INSS, sindicato, associações, IPE, seguros, vale transporte, empréstimos consignados, entre outros), são reservados pelo ente governamental na conta corrente do Fundeb e também separados contabilmente para posterior repasse às entidades credoras. Em relação a este procedimento, qual o código de finalidade devemos utilizar no pagamento?

Os descontos realizados da remuneração do servidor são parte integrante da sua remuneração. Logo, devem ser assim considerados, no momento do seu repasse às instituições credoras. Ou seja, na perspectiva do empregador, esse valor integra as despesas com a remuneração do empregado. Assim, deve-se utilizar a finalidade nº 1 (Remuneração do Magistério) ou a nº 3 (Remuneração de Pessoal Técnico Administrativo), conforme o caso.


8. O IRRF dos servidores retido na folha, que faz parte dos recursos de livre movimentação da Prefeitura, deve ser utilizado com código de finalidade no momento da sua transferência? Se sim, qual o código?

O Imposto de Renda Retido na Fonte, descontado dos servidores do ente governamental (Estado ou Município), constitui recurso pertencente ao próprio ente governamental, que deve aplicá-lo de forma que pelo menos 25% seja direcionado à manutenção e desenvolvimento do ensino, em observância ao disposto no art. 212 da CF. Esses recursos, no entanto, não entram na composição do Fundeb. Nessa perspectiva, não se encontram, no momento da sua execução ou aplicação em projetos e ações governamentais, sujeitos ao tratamento ora definido para execução dos recursos do Fundo. 
No entanto, há de se considerar que esses valores, descontados da remuneração dos servidores, são parte integrante da remuneração destes. Assim, como tal deve ser considerado, no momento da sua saída da conta do Fundeb e transferência para outra conta.  Ou seja, na perspectiva do empregador, esse valor constitui despesa com remuneração do empregado. Assim, deve se utilizar a finalidade nº 1 (Remuneração do Magistério) ou nº 3 (Remuneração de Pessoal Técnico Administrativo), conforme o caso.


9. Qual a finalidade deve ser utilizada para repasse dos recursos do Fundeb, recebidos pelos entes governamentais, às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas, sem fins lucrativos, conveniadas, correspondentes aos alunos atendidos por aquelas instituições?

Neste caso deve ser adotado o código de finalidade que corresponda à destinação a ser dada aos recursos, pela instituição beneficiária dos repasses, na forma estabelecida no convênio.  

 

10. A tabela de finalidade, fornecida pelo FNDE, pode ser alterada/aperfeiçoada, para inserção de novas finalidades?

Pode, caso haja necessidade. No entanto, essa alteração deve ser realizada pelo FNDE, juntamente aos agentes financeiros do Fundeb, que a disponibilizará aos entes governamentais para utilização, via sistema de execução financeira utilizado, conforme previsto no art. 2º, § 3º, da Portaria Conjunta STN/FNDE nº 3, de 12.12.2012.

 

11. A prefeitura possui convênio para pagamento da folha, sendo que, para operacionalização desse convênio, faz-se necessária a transferência dos recursos correspondentes à folha de pagamento para uma conta da prefeitura em outro banco. Esse procedimento pode ser adotado?

Pode, desde que essa transferência seja realizada por ocasião do efetivo pagamento e seja informada a finalidade, na ordem bancária correspondente à utilização (execução) dos recursos da conta do Fundeb.


12. Qual finalidade deve ser utilizada para pagamento de boletos ou guias de contas de água ou luz?

Esse tipo de despesa pode ser realizado com respaldo no art. 70, III, da Lei nº 9.394/1996. Na tabela de finalidade enquadra-se na finalidade nº 17 ou 22, conforme o caso.


13. Como pagar o INSS dos servidores da Educação, já que é pago automaticamente pela prefeitura com o FPM?

Os encargos sociais incidentes sobre a remuneração dos servidores pagos com recursos do Fundeb integram as despesas com remuneração e devem ser classificados como tal (finalidade nº 2 ou 4, conforme o caso), para efeito de utilização dos recursos do Fundo. 
Na hipótese em que os valores correspondentes ao INSS são abatidos do FPM, pode se fazer a compensação, utilizando-se os recursos do Fundeb para reposição, visto que a despesa é passível de realização com recursos deste Fundo.


14. Qual a Secretaria deve ser a gestora dos recursos do Fundeb?

Os recursos dos 25% dos impostos e transferências, vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino, na forma do art. 212 da CF, inclusive os recursos do Fundeb, devem ser geridos pela Secretaria de Educação, ou órgão equivalente, conforme prevê o art. 69, § 5º, da Lei nº 9.394/1996 (LDB), c/c art. 17, § 7º, da Lei 11.494/2007.


15. Como fazer nas situações de pagamento de boletos bancários e transferências via TED e DOC com recursos do Fundeb?

Essa forma de execução de recursos deve ser evitada, visto que não atende às disposições do Dec. nº 7.507/2011, ou seja, não contempla todas as informações requeridas para realização da execução, quais sejam: valor, data, beneficiário e finalidade do pagamento, de acordo com especificações que identificam o uso dos recursos em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino, na forma da lei do Fundeb e da LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação).


16. A observância do disposto no Decreto nº 7.507/2011 na execução dos recursos do Fundeb deve ocorrer em relação à totalidade dos recursos ou apenas em relação à parcela da Complementação da União?

A observância deve ser em relação à totalidade dos recursos, independentemente da origem destes, pois a legislação que disciplina o Fundeb não prevê, na aplicação dos valores creditados na conta específica do Fundo, qualquer tratamento diferenciado, em razão da origem desses valores.

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